A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16), em votação simbólica, proposta que inclui no Código Civil (Lei 10.406/02) a possibilidade de curatela compartilhada para pessoas maiores de 18 anos com deficiência física grave ou deficiência mental. O texto segue...

​​​​O art. 116 da Lei n. 13.146/15 cria um tertium genus em matéria de modelos protetivos de pessoas em situação de vulnerabilidade. Além dos tradicionais institutos da tutela e curatela, surge a Tomada de Decisão Apoiada. O Título IV do Livro IV da Parte Especial do C...

Há cerca de um mês, na iminência do histórico julgamento do STF, tracei algumas considerações sobre a polêmica das biografias. Alguns dias depois, por unanimidade, o Plenário da Suprema Corte julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4815, declarando ine...

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POR UMA TIPOLOGIA ABERTA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS

12/5/2020

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