A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16), em votação simbólica, proposta que inclui no Código Civil (Lei 10.406/02) a possibilidade de curatela compartilhada para pessoas maiores de 18 anos com deficiência física grave ou deficiência mental. O texto segue...

Entrevista concedida à revista do IBDFAM.

 

1) Por que é tão necessário definir quais os limites nas relações de namoro e união estável?

A distinção é fundamental, pois o namoro é uma espécie de união livre, ou seja, relação mantida entre pessoas que, não sendo casadas en...

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POR UMA TIPOLOGIA ABERTA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS

12/5/2020

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