Construindo a carreira: uma vida dedicada ao Direito.

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A maioridade penal aos 16 anos

“Para que o mal triunfe basta que os bons nada façam” (Edmund Burke).

Como civilista de boa cepa, tenho uma visão muito clara sobre a redução do limite da maioridade penal para os 16 anos.

 

Já não é de hoje que criticamos a artificialidade da teoria das incapacidades e defendemos a autodeterminação dos menores para o exercício de situações existenciais que envolvam decisões fundamentais para a sua trajetória de vida. Com 16 anos o jovem vota, possui autonomia para deliberar sobre a sua saúde, educação e inserção na vida familiar, enfim, dirige o seu ideal de vida boa.

Esse espaço de liberdade para que o adolescente progressivamente protagonize a sua história naturalmente exige a contrapartida de que assuma a responsabilidade pelas suas escolhas, principalmente quando elas culminam em comportamentos antijurídicos e lesivos a terceiros. Para crimes graves, a segregação social ainda é a resposta mais adequada que já se inventou. Em Macbeth, Shakespeare alerta para que preservemos nossa humanidade ao aceitarmos limites para as nossas ações.

 

Portanto, insistir na tese de que a antecipação da maioridade apenas atenderá a um clamor popular por vingança e colocará milhares de adolescentes nas “masmorras medievais” ou nas “escolas dos crimes” é apenas mais uma tentativa de repaginar a velha vitimização de Rousseau, abraçada pela intelectualidade jurídica progressista.

 

Segundo essa linha psicoterapêutica, os jovens que cometem crimes graves seriam na verdade boas almas destruídas pelo sistema, vitimas da pobreza, má educação e de pais ausentes. Estado, sociedade e família se convertem na trilogia pecaminosa a quem podemos imputar os milhares de crimes cometidos por essas pobres criaturas. Enquanto as nações civilizadas há muito já fizeram o seu dever de casa e fecharam questão em limites etários até mais ambiciosos, aqui a barbárie impera, alimentada pelo relativismo moral de parte da academia.

Nada disto me surpreende. Mais uma vez reproduzimos a essência da cultura brasileira: a infantilização do ser humano, incapaz de se assumir como sujeito responsável por suas escolhas trágicas. É o terreno fértil para a criatividade jurídica, que, especificamente nessa discussão sobre a maioridade penal, talvez opte pelo imobilismo, traduzido pela nossa mais alta corte no refinamento da expressão “cláusula pétrea”.

 

Aguardemos os próximos capítulos.

PS: as masmorras medievais de fato descortinam a nossa triste realidade. Mas por qual razão elas são apenas lembradas nessa discussão? Algum ser humano merece lá ser jogado?

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