Construindo a carreira: uma vida dedicada ao Direito.

  • Facebook Social Icon
  • Instagram Social Icon

O incompetente. A interdição e a internação do usuário de drogas.

É desesperadora a epidemia de crack que se alastra por todos os cantos do Brasil. Sob o ângulo humanitário, sentimo-nos impotentes diante da convivência com as “cracolândias”, quase ao lado de nossas casa. A lógica demanda a construção de clínicas pelo País inteiro com pessoal treinado para lidar com os dependentes.

 

Mas, as políticas públicas são eficazes no sentido de internar essas pessoas e tratá-las. Já no aspecto jurídico – que nos interessa nesse espaço -, é surreal crer que membros do judiciário exijam a prévia interdição do dependente químico como condição para a sua internação. Daí a necessidade de distinguir os vocábulos capacidade e competência.

 

Enquanto a capacidade é o critério legal que autoriza a pessoa a tomar decisões autônomas e válidas, a competência traduz um conceito clinico de possuir habilidades para a tomada de decisões válidas em relação ao tratamento. A capacidade exprime um significado estático. Ela está ou não presente em todas as circunstâncias e exprime um prejulgamento do ordenamento sobre a viabilidade do consentimento da pessoa ser tido como relevante. Prende-se a ideia do discernimento, indispensável para a autônoma prática dos atos da vida civil. Já o conceito de competência, referendado pelos profissionais de saúde, mostra-se dinâmico e oscilante, agregando fatores adicionais de percepção para o exame clinico, destacando-se o estado psíquico presente, determinante no desfecho do processo decisório do indivíduo.

 

Assim, poderemos perceber situações em que o indivíduo possui capacidade de entendimento, pois consegue discernir entre o certo e o errado, porém carece de capacidade de autodeterminação racional, sendo pois incompetente para perseguir aquele comportamento que sabe ser o adequado. De uma leitura do art. 4., II, do Código Civil, extrai-se a classificação como relativamente incapazes dos “ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido”.

 

O dependente químico pode apresentar psicose exógena, mas o abuso de substâncias entorpecentes não suprimirá a sua capacidade, quando o comportamento de risco não advém de anomalia psíquica ou de uma demência que lhe prive ou mitigue o discernimento. Todavia, ele é incompetente, posto inapto para combater o vício e adotar uma conduta responsável, não obstante a seriedade do quadro clínico. Vale a pena chegar perto de uma cracolândia, explica Drauzio Varella, para entender como é primária a ideia de que o craqueiro pode decidir em sã consciência o melhor caminho para sua vida. Com a droga ao alcance da mão, ele é um farrapo automatizado que não tem outro desejo senão o de conseguir a próxima pedra para o cachimbo.

Frear essa sequência perversa de eventos neuroquímicos não é tão difícil: basta manter o usuário longe do crack. Assim, por vezes, a incompetência poderá justificar a internação da pessoa, seja ela voluntária, involuntária ou compulsória. A matéria é disciplinada pela Lei n. 10.216/01. Apesar de prenunciar uma longa jornada, de altos e baixos, será essa a medida mais adequada para preservar a integridade psicofísica da pessoa, permitindo o retorno à sociedade sem a pecha da incapacidade. O fundamental é que nesse processo a pessoa receba acompanhamento ambulatorial, apoio psicológico e oferta de emprego decente, com a condição que persevere longe do vício, submetendo-se à constante fiscalização médica por exames periódicos.

 

Infelizmente, ainda há uma equivocada prática de submeter a internação à prévia curatela da pessoa, como se houvesse uma correlação de prejudicialidade entre a supressão da capacidade e o acesso ao tratamento necessário ao reestabelecimento do paciente. É certo que uma internação involuntária poderá se conjugar a um processo de interdição se a perda da autonomia do indivíduo decorre da própria privação de discernimento associada a um quadro de premente risco de agressão a si ou a terceiros por transtornos psicóticos, grave depressão ou mania.

 

Todavia, em situações caracterizadoras de incompetência, como no tratamento de dependência química, a internação se autonomiza, cuidando-se basicamente de efetivação do direito fundamental à saúde por via de políticas públicas de acesso àtratamento, o quê estabilizará a competência da Vara de Fazenda Pública, sem que a interdição do paciente consista em condição de procedibilidade ou óbice ao tratamento.

 

Em sede de capacidade, direito fundamental da pessoa, a regra da proporcionalidade sempre apontará a sua preferência para alternativas terapêuticas em detrimento da supressão de liberdades civis.

Please reload

Posts em Destaque

O TRISTE FIM DO DPVAT

18/11/2019

1/5
Please reload

Posts Recentes
Please reload

Arquivo
Please reload

Siga-nos
  • Facebook Basic Square
  • Instagram Social Icon