Namoro e união estável.

Entrevista concedida à revista do IBDFAM.

 

1) Por que é tão necessário definir quais os limites nas relações de namoro e união estável?

A distinção é fundamental, pois o namoro é uma espécie de união livre, ou seja, relação mantida entre pessoas que, não sendo casadas entre si e não convivendo maritalmente, sem formalidades, mantêm uma vinculação afetiva. Já a união estável é uma comunhão de vidas, um modelo de família que apenas se aparta do casamento pela forma de constituição e prova de sua existência. É da essência de um namoro que o casal não conviva como se estivesse enlaçada pelo matrimônio.

 

2) Definir qual é o limite e muito diálogo ajudam a resolver a questão?

Sim. As uniões livres se exoneram de efeitos de ordem familiar, não produzindo consequências jurídicas no âmbito do direito das famílias. Para exemplificar, namorados não possuem vínculo de parentesco por afinidade com os parentes do outro, não podem exigir deveres matrimoniais etc. Em contrapartida a união estável se habilita ao respeito social e à proteção jurídica.

 

3) Como resguardar o patrimônio em uma relação de namoro?

Apesar do namoro ser desprovido de conotação familiar, cuida-se de um fato capaz de gerar eficácia obrigacional. A partir de uma união livre será possível a formação de uma sociedade de fato, quando as partes envolvidas adquirem patrimônio por esforço comum. Seria o exemplo de namorados que, em conjunto, resolvem prestar serviços no mercado informal, que fatalmente projetará efeitos patrimoniais por colaboração recíproca. Ao cabo do relacionamento amoroso, caberá ação de dissolução de sociedade de fato a ser ajuizada em vara cível, afastada, efetivamente, a competência da vara especializada de família. Assim, não é possível confundir essa demanda – lastreada na vedação ao enriquecimento sem causa do art. 884 do CC- com a ação de dissolução de união estável, amparada na presunção absoluta de esforço comum, determinada pelo artigo 1725 do Código Civil.

 

4) Você acredita que os contratos de namoro podem proteger o patrimônio?

Partindo da premissa quanto à veracidade das alegações, quando duas pessoas firmam um documento em que declaram a condição exclusiva de namorados, produzem um fato jurídico que atende ao plano da validade, posto lícito, todavia ineficaz para afastar eventuais consequências de uma união estável, caso essa efetivamente se materialize. Como conferir foro de juridicidade a um ato de autodeterminação que proclama para o futuro a intenção de não constituir uma família, se o próprio tempo poderá sorrateiramente transformar os cautelosos namorados em parceiros de vida? Tal como já proclamava o direito trabalhista, dá-se a primazia da realidade. Caso um dos contratantes demonstre que os requisitos de uma união estável se configuraram, a dissolução da suposta união livre receberá os efeitos da extinção de uma entidade familiar. Enfim, se as pessoas se tratam como casados, mesmo que a relação seja denominada e formalizada como de simples namoro, será enquadrada nas latitudes e longitudes da união estável.

 

5) Como você vê este movimento de monetarização do afeto com relação ao fim do relacionamento amoroso?

Esse fenômeno que ocorre no microcosmo da família é apenas um sintoma de uma tendência bem mais ampla e irrefreável: somos uma sociedade de mercado, aquilo que Michael Sandel define como um modo de vida em que os valores do mercado permeiam cada aspecto da atividade humana. Dessa forma, as coisas boas da vida, como o afeto, são corrompidas ou degradadas, quando convertidas em mercadorias. Quando defendo que o contrato de namoro é ineficaz, de certa forma emito uma posição moral a respeito de qual valor desejo atribuir ao afeto, que para mim, não é um instrumento de lucro.

 

6) É uma tendência só no Brasil ou ocorre em todo o mundo?

A contratualização da vida privada é um fenômeno com DNA no modus vivendi norte americano, no qual o triunfalismo do mercado se disseminou nas escolhas afetivas. Naturalmente chegou ao Brasil, sendo uma das suas derivações jurídicas, a pretensa legitimação do contrato de namoro. É preocupante esse abordagem econômica de uma relação cuja essência é a própria leveza e fluidez. Mas se o zeitgeist aponta para o fato de que as pessoas queiram, em quaisquer circunstâncias, maximizar o seu bem–estar, até mesmo um namoro ostentará um preço implícito e a escolha de um parceiro receberá a mesma racionalidade financeira da escolha de uma marca de detergente...

 

7) Afinal, quais são os critérios para que uma união estável seja confirmada?

Decantando o art. 1723 do CC, a união estável se configura na soma de quatro requisitos: a)estabilidade – ou seja um relacionamento de feição não-acidental, porém sem exigência de tempo mínimo, posto constituído progressivamente, no crescente comprometimento do casal; b)continuidade– quer dizer, solidez da relação, sem interrupções constantes e sérias; c)publicidade- requer uma certa notoriedade ou reconhecimento social, sem que demande o alarde, pois o casal deve resguardar a sua privacidade; d)intuito de constituir família- é o requisito subjetivo, da comunhão de vidas, material e imaterial. No momento do planejamento familiar a Constituição Federal franqueia ao casal ampla proteção, funcionalizada na dignidade de seus membros. Um namoro prolongado – ou “namoro qualificado”- poderá contar com os três primeiros requisitos, mas será privado do último, pois a união livre é desprovida da intenção de criar laços familiares.

8) Morar junto é pré-requisito?

A coabitação é um elemento acidental – importante indício -, mas não essencial à configuração do intuito familiae. Em sentido inverso, coabitação é até comum entre namorados, o quê não os converte automaticamente em companheiros. O que denota a intenção de constituir família é a firme intenção de, ao longo de toda a convivência, compartilhar-se o como “se casados fossem”, através da soma dos projetos afetivos e patrimoniais. A reunião desses pequenos fragmentos, como uma conta conjunta, a dependência no IR, um plano de saúde ou um casamento religioso, evidenciam o elemento subjetivo da intenção de constituir família, aliás o principal dos quatro requisitos abordados.

 

9) Como a jurisprudência tem definido esses pré-requisitos?

Em março de 2015, no Informativo nº 557, a Terceira Turma do STJ bem alertou que o fato de namorados projetarem constituir família no futuro não caracteriza união estável, ainda que haja coabitação. Isso porque essas circunstâncias não bastam à verificação da affectiomaritalis. (REsp 1.454.643-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 10/3/2015). Em Abril de 2015, no Informativo nº 558, a Quarta Turma do STJ afirmou a possibilidade do pedido de alimentos decorrente do rompimento de união estável homoafetiva, materializando a ADPF n. 132 do STF, cujo núcleo é a proteção ao direito a ser diferente, o direito a autoafirmação e a um projeto de vida independente de tradições e ortodoxias, sendo a base jurídica para a construção do direito à orientação sexual (REsp 1.302.467-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25/3/2015).

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