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A multa parental

Recente decisão do TJDFT julgou procedente a regulamentação de visitas de uma criança e fixou multa pelo descumprimento do dever de visitação nos dias e horários aprazados. Para o colegiado, o direito de visitas não é apenas direito do genitor, mas é direito do filho de conviver com o seu pai. Trata-se de dever inerente ao poder familiar, cujo descumprimento configura infração administrativa sujeita à multa prevista no artigo 249 do ECA. Os julgadores entenderam ser descabida a pretensão do apelante de fazer-se representar por sua mãe ou irmã, tendo em vista que o direito de visita gera obrigação de fazer infungível e personalíssima, não podendo ser “terceirizada” a parentes (Acórdão n. 856472, 20140110171334APC, Rel:ArnoldoCamanho de Assis, Publicado no DJE: 30/03/2015).

 

E você, caro leitor: considera legítima uma multa de 3 a 20 salários mínimos pela violação ao dever de visitação dos filhos? Em princípio, creio que prevaleceria uma resposta negativa. Talvez, como corolário de uma natural percepção quanto à incoercibilidade do afeto ou da impossibilidade de patrimonialização das relações existenciais. Poder-se-ia pensar em uma espécie de “leilão”: Ao invés do sistema jurídico inibir o fato jurídico da paternidade irresponsável, acaba por tolerá-la, desde que suas consequências lesivas sejam monetarizadas. A condenação pecuniária funcionaria como uma moeda de troca ao cuidado descuidado. A repulsa à fixação de uma multa também se explica por aquela generalizada sensação da progressiva passagem do “ter” uma economia de mercado para o “ser” uma sociedade de mercado, na qual há um preço para todos os bens: o carro, a torradeira a intimidade e o amor.

 

Qual é a diferença entre uma multa e uma taxa? Para Michael Sandel, as multas contêm desaprovação moral. Aplica-se uma multa, como uma pena que reflete o que a sociedade entende como uma atitude errada, que se quer desestimular. Já a taxa não porta um estigma: é simplesmente um preço, sem qualquer subentendido de julgamento ético. Trazendo essa distinção para o julgamento do TJDFT, se a aplicação de penas civis pela omissão do dever de cuidado se tornar uma constante, não se afasta a possibilidade de que muitos pais façam o cálculo racional de custo/benefício para a adesão a um preço que neutralize judicialmente a opção pela recusa de visitação aos filhos. Paradoxalmente, a multa não atuaria como desestímulo ao descumprimento de obrigações constitucionais, pois, ao invés de se sentirem culpados, os pais relapsos converteriam a multa em uma taxa que se disponham a pagar como equivalente pecuniário para acalmar as suas consciências.

 

Porém, tendo a simpatizar com a decisão do TJ/DF. Meu modelo de justiça no que concerne à parentalidade é muito distinto daquele que defendo para a conjugalidade. Quando cogito de ilícitos envolvendo conviventes, demonstro devoção ao pensamento de Kant e Rawls. Em matéria de afeto entre casais, os princípios de justiça que definem direitos e deveres devem ser neutros no que tange às diferentes concepções do que seja uma vida boa. Daí não se poder impor uma concepção única do bem e do bom a um par amoroso, numa sociedade pluralista. Não cabe ao legislador ou ao sistema judiciário definir com base em seus apegos e concepções particulares, o que seja bom ou ruim em matéria de sentimentos. Esses interesses e objetivos contingentes que possam definir uma espécie de “moralismo oficial”, devem ser abstraídos das questões relacionadas à subjetividade de um casal.

 

Porém, ao examinar o universo da parentalidade, passo a conceber a justiça de acordo com o pensamento aristotélico. Um dos propósitos de uma Constituição justa é formar bons cidadãos e cultivar um bom caráter. Naquilo que se compreende como autoridade parental, o ordenamento jurídico deseja induzir a virtude dos genitores, para tanto funcionalizando os seus papeis no sentido de promover as situações existenciais dos filhos, dotando-os de um mínimo de estrutura psíquica. Esse dado repercute no art. 227 da Constituição Federal, que consubstancia um comprometimento moral substancial dos pais perante os filhos: o Direito fundamental à convivência familiar, especialmente consagrado à tutela qualitativamente diversa dessas pessoas presumidamente vulneráveis. Essa é a chave para compreender os dois marcos de irrupção de ilicitude civil na parentalidade, seja ela biológica ou sociológica: a omissão de cuidado e a alienação parental.

 

Em matéria de pais e filhos, nossa convicção é no sentido de que o ordenamento deva induzir os pais a padrões de comportamento virtuosos. Se sancionarmos o ilícito da omissão de cuidado por seu desvalor intrínseco, demonstraremos como sociedade, que a convivência parental é um imperativo civilizacional, independente da aferição de efeitos deletérios, quer dizer, mesmo antes que eventual dano psíquico se manifeste. Daí o papel pedagógico de sentenças que apliquem multas pecuniárias. Propiciam não apenas uma prevenção especial em relação ao autor do fato, mas uma prevenção geral, um fator inibitório para todos os genitores que atuam ou cogitem em atuar de forma irresponsável perante os seus filhos. De fato, a existência de uma pena civil induz a uma reflexão social e política sobre a importância do pai para a constituição da subjetividade de seus filhos.

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