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O Brasil ingressou na ordem mundial do comércio há 14 meses: uma breve introdução a CISG

A sociedade pós-industrial irrompe como uma comunidade sem fronteiras. Os mercados são mundiais e os sujeitos de direito pretendem escapar do particularismo político de seus Estados. Uma ordem de caráter global cujo raio de ação tende a coincidir com os mercados internacionais, é aquele a que se dá o nome de lexmercatoria. A expressão alude ao atual renascimento de um direito universal, tal qual aquele em que viveram os mercadores medievais. Na nova lexmercatoria é concebido um direito criado sem a mediação legislativa dos Estados, gerando regras destinadas a disciplinar uniformemente as relações comerciais que se instauram entre diversos mercados, superando a descontinuidade jurídica própria do fracionamento de diversas ordens estatais.

 

Um grande passo para a edificação desse ordenamento supranacional se deu com a uniformização da legislação atinente a compra e venda internacional de mercadorias – a CISG (Conventionofinternational Sales ofGoods) –, ultimada na Convenção de Viena de 1980, capitaneada pela United NationsComissionOfInternational Trade Law (UNICITRAL).

 

Aprovado no Brasil mediante Decreto Legislativo no 538/2012, com a incorporação da CISG ao ordenamento jurídico brasileiro, a vigência se deu a partir de 1.4.2014. Com 22 anos de atraso, o Brasil ratificou a Convenção de Viena! Talvez pela nossa dificuldade de se desvincular de uma concepção positivista de direito internacional, segundo a qual o Estado seria o soberano para dirimir conflitos advindos de relação envolvendo elementos estrangeiros. Doravante teremos um catálogo específico de regras para a compra e venda internacional capaz de alavancar essa atividade econômica – quiçá uma das mais antigas da história –, com notável mitigação dos custos de transação, sobremaneira pela certeza e previsibilidade da aplicação de uma convenção de conhecimento geral. Com isso, o Brasil uniformiza seu regramento de contratos de compra e venda internacional de mercadorias com o de outros 79 países, que representam 90% do fluxo de comércio internacional e incluem grandes parceiros comerciais do Brasil, como China, Estados Unidos e União Europeia. No Mercosul por razões elementares, só falta a Venezuela.

 

Assim, completou-se um movimento que se iniciou em janeiro de 2003, com a vigência do Código Civil. Naquele instante, deu-se a revogação da primeira parte do Código Comercial com a supressão da dicotomia entre a compra de venda civil e a mercantil. Onze anos após a unificação obrigacional, veio à baila a ratificação da CISG, gerando revigorado dualismo entre o Código Civil e a Convenção de Viena, pois o novo diploma será aplicado tão somente aos casos em que, pelo critério ratione materiae da compra e venda internacional de mercadorias, os estabelecimentos comerciais dos contratantes se localizem em Estados diversos Surge assim um modelo alternativo de solução de litígios que pretende superar a antinomia de diversos ordenamentos por um diálogo capaz de acomodar um pluralismo valorativo, mediante um modo flexível, ágil e desburocratizado de conjugar negócios jurídicos pela linguagem da sociedade de mercado, aproximando atores de diversas localidades, sejam eles cidadãos de nações adeptas ao common law ou ao direito codificado legado da Europa continental (civil law).

 

A Convenção se consubstancia em 101 artigos, que versam de temáticas substantivas do contrato de compra e venda, como: âmbito de aplicação, interpretação, formação do contrato, direitos e deveres do comprador e do vendedor, conformidade de mercadorias, direitos em caso de violação do contrato e rescisão. Em suma, estão previstas regras atinentes a todas as fases da relação contratual, desde a apresentação da proposta comercial e do período de negociações, até o término do contrato e suas consequências. O eixo da Convenção de Viena naturalmente seria o contrato de compra e venda, pois historicamente e, independentemente da língua de seus personagens, em qualquer lugar do globo, comprador e vendedor ajustam o pagamento de um preço como retribuição à entrega de um bem.


Se o desejo dos comerciantes que transacionam internacionalmente é o binômio segurança jurídica e eficiência, a CISG lhes faculta a fuga de seus Estados e o protagonismo dos negócios (e não dos magistrados), mediante o recurso da justiça arbitral, conduzida por profissionais capazes de conciliar denso arcabouço teórico com a experiência das especificidades das práticas transnacionais, completamente distintas daquelas vivenciadas em cada comércio local.

A CISG também gera um impacto no direito contratual interno, senão imediato, mas gradual. Vale dizer, nos próximos anos várias de suas regras e interpretações internacionais servirão como parâmetros objetivos para a concretização das várias cláusulas gerais inseridas no Código Civil, com destaque para a boa-fé objetiva, abuso do direito e usos e costumes, além da especificação de vários aspectos relacionados propriamente à compra e venda, como a determinação do preço, vícios redibitórios, contratos entre ausentes, resolução negocial, dentre outras, que receberão o contributo do diálogo com a Lei Uniforme e a experiência milenar do comércio entre os povos.

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