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Direito ao Esquecimento: incidirá o STF no Venire?

Há cerca de um mês, na iminência do histórico julgamento do STF, tracei algumas considerações sobre a polêmica das biografias. Alguns dias depois, por unanimidade, o Plenário da Suprema Corte julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4815, declarando inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias. Com inspiração no voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, a decisão concedeu interpretação conforme a Constituição aos artigos 20 e 21 do Código Civil, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença de pessoa biografada (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas), relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais. O Ministro Luís Roberto Barroso ressaltou que os direitos do biografado não ficarão desprotegidos: qualquer sanção pelo uso abusivo da liberdade de expressão deverá dar preferência aos mecanismos de reparação a posteriori, como a retificação, o direito de resposta, a indenização e até mesmo, em último caso, a responsabilização penal.

 

Superado o episódio, desponta o segundo round da tensão entre, de um lado, o bloco da liberdade de expressão e direito à informação e, de outro, os direitos da personalidade (privacidade, imagem e honra). Sim, a beligerância não se exaure no plano das biografias. O atualíssimo direito ao esquecimento também evoca essa colisão de princípios. O tema surgiu na discussão sobre a possibilidade da pessoa impedir a divulgação de informações que, apesar de verídicas, não sejam contemporâneas e causem transtornos das mais diversas ordens. O direito ao esquecimento confere ao sujeito a prerrogativa de não ser eternamente lembrado pelo equívoco pretérito ou por situações constrangedoras e vexatórias, preservando-se a sua esfera da intimidade. Em Dezembro de 2014 o STF declarou a repercussão geral do direito ao esquecimento, com base recurso extraordinário oriundo de um processo movido pelos familiares de Aída Curi, que morreu aos 18 anos de idade, em 1958, vítima de um crime bárbaro. A história desse crime, um dos mais famosos do noticiário policial brasileiro, foi apresentada no programa Linha Direta com a divulgação do nome da vítima e de fotos reais, o que, segundo seus familiares, trouxe a lembrança do crime e todo sofrimento que o envolve. Os irmãos da vítima moveram ação contra a emissora com o objetivo de receber reparação por danos morais, patrimoniais e à imagem. Por maioria de votos, o STJ entendeu que, nesse caso, o crime era indissociável do nome da vítima. Isto é, não era possível que a emissora retratasse essa história omitindo o nome da vítima, a exemplo do que ocorre com os crimes envolvendo Dorothy Stang e Vladimir Herzog.

 

No direito comparado, O caso mais reverberado do direito ao esquecimento é o Lebach, julgado pelo Tribunal Constitucional Alemão. Em 1969 ocorreu uma chacina de quatro soldados alemães. Três pessoas foram condenadas, sendo dois à prisão perpétua e o terceiro condenado a seis anos de reclusão. Poucos dias antes do terceiro deixar a prisão (por cumprir a pena), um canal de televisão alemão voltou a citar o crime ocorrido há anos atrás, retratando o crime através da dramatização por pessoas contratadas e ainda, apresentando fotos reais e os nomes de todos os envolvidos. Em virtude disso, foi pleiteada uma tutela liminar para impedir a exibição do programa. O Tribunal Constitucional Alemão entendeu que a proteção constitucional da personalidade não admite que a imprensa explore, por tempo ilimitado, da pessoa do criminoso e de sua vida privada. Assim, o canal restou impedido de exibir o documentário.

 

O direito ao esquecimento se restringe aos acontecimentos pretéritos que perturbam intensamente a pessoa - ou os seus familiares -, a ponto de ansiar que o fato seja excluído do debate público ou sequer rememorado por qualquer membro da coletividade. Contudo, é imprescindível o balanceamento entre a proteção da intimidade e as liberdades informacionais. Com efeito, o direito ao esquecimento não propicia a ninguém o direito potestativo de submeter a sociedade à supressão de fatos ou à releitura da história (incluindo a própria história). Por outro lado, mostra-se eficiente mecanismo de controle sobre a razoabilidade do emprego dos fatos pretéritos, ou seja, a forma pela qual o evento é rememorado e a destinação a ele concedida. Cuida-se de uma tutela em face daquilo que conhecemos como superinformacionismo, uma fórmula bombástica que combina a velocidade do pós-moderno, que dissemina toda e qualquer notícia, com a curiosidade de uma sociedade ávida pelo entretenimento.

 

Em princípio, parece-nos que a Suprema Corte incidiria em uma espécie de venire contra factumproprium, caso opte por prestigiar a tutela inibitória do direito ao esquecimento, tal como se passou no exemplo citado da Alemanha. No recente julgamento das biografias não autorizadas, a Ministra Relatora priorizou o acesso da sociedade à historiografia das pessoas notórias, considerando que “não é proibindo, recolhendo obras ou impedindo sua circulação, calando-se a palavra e amordaçando a história que se consegue cumprir a Constituição”. Se em um giro de 180 graus o STF considerar que o direito ao esquecimento defere ao protagonista dos fatos (ou aos seus parentes) o poder de censurar o trabalho da imprensa e de historiadores, fatalmente incorrerá em conduta manifestamente contraditória ao comportamento adotado no julgamento das biografias, lesando a legítima expectativa da sociedade quanto à total transparência de sua história e a promoção das liberdades comunicativas, sobremaneira no que diz respeito a personalidades públicas e fatos de interesse coletivo.

 

Por isso, creio que será no estrito campo das relações privadas que haverá espaço para a delimitação das estremas do direito ao esquecimento. Sem entrar na polêmica do direito ao esquecimento no universo digital – que será objeto de outro post (pois a internet nunca esquece!) –o Supremo Tribunal terá que fixar as balizas desse complexo modelo jurídico. As seguintes indagações aguardam respostas: Podemos considerar que o direito ao esquecimento abrange qualquer fato ocorrido no passado que incomoda de tal forma um sujeito, a ponto de desejar que o assunto não seja reavivado por qualquer membro da sociedade? Qual é o lapso temporal daqueles que pleiteiam o direito de esquecer? O que determina se um acontecimento pretérito deverá ou não ser trazido à tona? Verificada a ilicitude do fato, qual seria a melhor sanção a se aplicar: a tutela inibitória (eliminação da informação), a tutela reparatória genérica do dano moral, ou a tutela específica para se exigir a atualização das informações, a fim de que o público conheça a verdade contextualizada? Essas são algumas pistas que serão percorridas no julgamento da ARE 833248 RG/RJ.

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