Construindo a carreira: uma vida dedicada ao Direito.

  • Facebook Social Icon
  • Instagram Social Icon

A boa-fé objetiva: CC X CPC/15

Em 1964, aos 33 anos de idade, o jurista Clóvis do Couto e Silva presenteou o direito brasileiro com a tese da “Obrigação como Processo”, apresentada por ocasião de sua candidatura à cátedra de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande Sul. A obra ilumina o conceito de boa-fé, “como máxima objetiva que determina aumento de deveres, além daqueles que a convenção explicitamente constitui. Endereça-se a todos os partícipes do vínculo e pode, inclusive, criar deveres para o credor, o qual, tradicionalmente, era apenas considerado titular de direitos” ( Cap. I, “Boa-fé e Código Civil, p. 31).

 

Com a edição do Código Civil de 2002, a boa-fé objetiva adquire o status de princípio e cláusula geral, impactando profundamente o direito privado clássico, ao impor padrões objetivos de conduta leal e proba as quais os contratantes ajustarão os seus comportamentos, de forma a que relação obrigacional transcenda os limites predeterminados pela autonomia privada, adequando-se às exigências éticas do ordenamento jurídico. A noção da obrigação como processo dinamiza o adimplemento: antes, mero ato formal de realização de uma prestação; agora, finalidade para o qual a obrigação se polariza desde a etapa embrionária das tratativas até fase pós-negocial. Esse percurso é iluminado pela diretriz da concretude, que materializa deveres de conduta, hábeis a guiar as partes ao cumprimento das prestações em um ambiente de lealdade e respeito, evitando-se a frustração das legítimas expectativas dos iguais titulares de direitos fundamentais.

 

Após 12 anos de vigência do Código Reale a boa-fé resta sedimentada no direito civil em suas três áreas operativas: as funções interpretativa (art.113, CC), integrativa (art. 422, CC) e de controle (art. 187, CC). Já há certo consenso sobre as suas distinções e fricções com o abuso do direito e a função social do contrato. Diversos modelos jurídicos dela são extraídos na doutrina e tribunais: adimplemento substancial, supressio e surrectio, venire contra factum proprium, tu quoque, duty to mitigate the own loss. Em comum, eles evitam o exercício desarrazoado de situações jurídicas e remetem a hermenêutica dos negócios jurídicos ao contexto cultural e econômico que circunda às partes. A boa-fé se notabiliza por estabilizar expectativas de comportamento, ampliando a segurança jurídica, pois “a conduta esperada será a devida”.

 

Em 2003, eu tive a oportunidade de escrever sobre esse fascinante tema, por ocasião de minha dissertação de Mestrado na PUC/SP – sob a segura orientação do Professor Renan Lotufo. O Livro, publicado pela Editora Saraiva, foi intitulado “Dignidade Humana e Boa-fé no Código Civil”. 12 anos depois, a boa-fé objetiva ingressa no Novo Código de Processo Civil. De acordo com o art. 5º da Lei n. 13.105/15, “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. Em complemento, preceitua o art. 6º: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

 

O CPC/15 introduz um modelo cooperativo, pautado no princípio da colaboração. Em princípio, muitos poderiam supor que se trataria de um “repeteco” da boa-fé objetiva do direito privado. Ledo engano: a boa-fé do Código Civil pressupõe os interesses convergentes das partes no sentido do cumprimento, pela exata forma com que se estabeleceu o “projeto obrigacional”. Enquanto o credor almeja a satisfação da prestação, o devedor aspira recobrar a liberdade que cedeu ao se vincular. No processo civil, todavia, os interesses das partes são divergentes, eis que já se manifestou a crise do inadimplemento. Assim, não há uma finalidade comum que irmane os litigantes, pois a sentença e a execução apenas prestigiarão uma das partes.

 

Destarte, a boa-fé processual terá o magistrado como destinatário. Ela complementará a boa-fé civil, ao convidar ao diálogo aquele que até então se mantinha em clausura. Sendo o processo um instrumento idôneo para a concreção da tutela de direito material, o princípio colaborativo demandará um compartilhamento de responsabilidades entre as partes e o juiz, a fim de que se alcance uma decisão justa e efetiva. A par da natural assimetria na fase decisória – naturalmente o ato de sentenciar dispensa a dialética -, todo o comando do processo se dará em bases cooperativas, com destaque para os deveres judiciais anexos perante as partes, de auxílio, diálogo, esclarecimento e prevenção, todos destinados à preservação do equilíbrio de forças no desenrolar do lide. A exaltação da boa-fé pelo CPC/15 demonstra que o processo não é um conjunto abstrato de equações concebidas em um laboratório, mas uma técnica a serviço de uma ética de direito material.

Please reload

Posts em Destaque

O TRISTE FIM DO DPVAT

12/12/2019

1/5
Please reload

Posts Recentes
Please reload

Arquivo
Please reload

Siga-nos
  • Facebook Basic Square
  • Instagram Social Icon