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A dignidade da pessoa humana no CPC/15

18/12/2015

Dispõe o art. 8º do CPC/15: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”.

 

O dispositivo é lapidar, atuando como guia hermenêutico sobre as demais normas do CPC. A par da importância dos demais princípios e conceitos jurídicos indeterminados inseridos no art. 8º, destaca-se o apelo à dignidade da pessoa humana. De que maneira a dignidade poderá se relacionar com as normas de direito processual? O maior cuidado do intérprete é no sentido de jamais banalizar a dignidade, fazendo dela um elixir processual, tal como muitas vezes se vê na esfera do direito civil. Penso que não há maiores dificuldades em transpor a noção constitucional do princípio para, em seguida, adaptá-la às singularidades do processo.

 

A dignidade da pessoa humana é uma cláusula geral de proteção e promoção da pessoa humana que atua em dois níveis: a) possui uma eficácia negativa, resguardando-nos de qualquer tentativa de coisificação, seja a agressão proveniente do Estado ou da sociedade, salvaguardando a intrínseca humanidade por todos compartilhada; b) possui uma eficácia positiva, gerando um facere do ordenamento jurídico, orientando a promoção da autonomia patrimonial e existencial de cada ser humano, provendo-nos de condições materiais e legais para reivindicarmos o protagonismo de nossas trajetórias de vida.

 

Transpondo a eficácia negativa da dignidade para o CPC/15, da mesma forma que o ser humano não será instrumentalizado pelos fins alheios, no processo, a parte não pode ser reduzida a um objeto da atividade processual ou passivo destinatário de decisão-surpresa. Isso significa que aos litigantes é assegurada a participação na construção dos provimentos jurisdicionais (arts. 9 e 10, CPC/15), sendo o direito ao contraditório um espaço privilegiado para que a parte seja um real sujeito do processo e partícipe ativo de sua trajetória em tudo que seja necessário para a solução do caso concreto.

 

A outro lado, a eficácia positiva da dignidade da pessoa humana relaciona-se intimamente com o modelo colaboracionista do Estado Democrático, sendo uma de suas vertentes a materialização da autodeterminação e liberdade de escolha, notadamente vivificada no art. 190 do CPC/15. A norma conforma os negócios processuais realizados entre as partes plenamente capazes (mas que não se encontrem em manifesta situação de vulnerabilidade), para fins de mudança de procedimentos em direitos que admitam autocomposição, respeitados os limites do ordenamento quanto a validade desses acordos (v.g. não podem ter por objeto poderes do juiz, renúncia ao núcleo essencial de direitos fundamentais, bem como acordos irrevogáveis ou que envolvam a integralidade do direito). A gestão procedimental, por acordos pré-processuais ou processuais, representa uma “contratualização” de espaços antes completamente infensos a atuação das partes.

 

Bons presságios, portanto. O processo civil contemporâneo se desliga da concepção redutora de ferramenta estatal de validação de fórmulas concebidas em laboratório, transformando-se em uma técnica a serviço de uma ética de direito material, ou seja, instrumento capaz de verter direitos fundamentais e cláusulas gerais em prol da efetivação de uma tutela justa, orientada em última instância aos fins da pessoa humana.

nelson rosenvald

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