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Contagem Regressiva para o Estatuto da Pessoa com Deficiência

22/12/2015

Tenho ouvido e lido muitas críticas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. No geral, aproveito bastante as opiniões e os textos para refinar os conhecimentos e produzir novos escritos sobre esse tema tão sensível ao cidadão comum. Porém, subjacente ao varejo dos questionamentos pontuais da Lei n. 13.146/15, surgem as mais amplas objeções de fundo ideológico ao Estatuto, o que também considero legítimo, mesmo que delas discorde cabalmente. Se há uma trincheira para defender a lei que entrará em vigor em alguns dias, creio que estou no lugar certo. Para quatro criticas, quatro respostas telegráficas.

 

Crítica n. 1. “O Estatuto cria um caos nos institutos tradicionais do direito civil como negócio jurídico e prescrição”. Prezados leitores, pensem em um novo e poderoso medicamento de combate ao câncer, extremamente eficaz na função de cura ou da mitigação do mal, mas que ofereça temporários efeitos colaterais. Esse é o Estatuto: para resgatar a humanidade de pessoas com deficiência, naturalmente esse renovado modelo social de inserção de seres humanos na sociedade neutralizou normas concebidas para tratar de relações econômicas envolvendo abstratos indivíduos (o padrão Caio x Tício). Teremos então que renovar a leitura de temas patrimoniais de forma a salvaguardar direitos fundamentais daqueles que antes eram juridicamente convertidos em “invisíveis” por não serem aptos a desempenhar os papeis desenhados pelo princípio da segurança jurídica;

 

Crítica n. 2. “A teoria das incapacidades foi implodida”. Pelo contrário, o que se implodiu foi a interdição. Interditar um ser humano significa eliminar a sua condição de “ser social” e, simultaneamente, relegá-lo ao cativeiro do status jurídico de “morto civil”. O Estatuto não é anárquico, ele apenas presta obediência a CDPD, ou seja, à Convenção de Nova York sobre pessoas com Deficiência, que foi internalizada no Brasil em 2009 com o quórum constitucional especial, que desde então lhe outorgou posição privilegiada em nosso sistema jurídica. Nosso problema é cultural: enquanto não publicada a legislação ordinária, tratados internacionais de direitos humanos são solenemente ignorados, inclusive (pasmem!) aqueles que ostentem autoridade de Emenda Constitucional. Fato é que, há seis anos estávamos em mora constitucional com os destinatários da lei;

 

Crítica n. 3. “Não existem mais incapazes no Brasil. Não importa o grau de deficiência ou a enfermidade psíquica, todos serão capazes”. A teoria das incapacidades foi mitigada, jamais suprimida.  Um ser humano jamais poderá ser limitado a uma doença ou ao seu diagnóstico médico. O discernimento e a aptidão psíquica formam apenas uma faceta da complexa personalidade humana. Doravante, aquela pessoa que não tiver a menor aptidão para se manifestar (seja lá por qual motivo) será reputada relativamente incapaz. É evidente que a regra da proporcionalidade não compactua com uma sentença que seja capaz de neutralizar completamente a possibilidade de uma pessoa protagonizar a sua biografia a ponto de ser completamente substituída pelo alter ego de seu curador. Trata-se de uma petição de princípio. Cumprirá ao magistrado criar um projeto terapêutico individualizado, com regras especificas voltadas àquela pessoa, no qual serão definidos quais atos e atividades serão objeto de preservação de autonomia; em quais situações a pessoa será assistida e, finalmente, as hipóteses em que será representada. Ao invés de uma interdição que consubstancie um a priori de abstrata e geral incapacitação, o magistrado proferirá uma decisão fundamentada e funcionalizada à promoção da recuperação da pessoa curatelada;

 

Crítica n. 4. “ O Estatuto se equivoca ao conceder autonomia existencial a uma pessoa desprovida de qualquer discernimento”. Ofende o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana uma decisão judicial que esvazie completamente a autodeterminação de uma pessoa, mesmo que remanesçam residuais espaços de liberdade em termos de vontades, crenças e afetos. Um ser humano jamais poderá ser limitado a uma doença ou ao seu diagnóstico médico. O discernimento e a aptidão psíquica formam apenas uma faceta da complexa personalidade humana. A teoria das incapacidades legitimamente pressupõe que alguém vulnerado em sua autodeterminação possa ser amparado nas decisões patrimoniais, mas isso não implica automaticamente em privação do autogoverno no plano intimo da sexualidade, vida familiar e diversas outras formas de expressão que transcendem o campo econômico. É evidente que em situações extremas de absoluta impossibilidade de condução pessoal no plano privado, a curatela também cobrirá espaços existenciais, porém incumbirá a quem pretenda ajuizar a demanda o ônus persuasivo quanto à necessidade da ampliação das funções do curador.

 

Está lançado o meu último post jurídico de 2015. Merecidas férias familiares despontam no horizonte. Desejo aos que me acompanham nas leituras semanais muitas felicidades e um novo ano pleno de saúde e realizações (patrimoniais e existenciais!!).

 

PS: Se quiser saber mais sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e diversos artigos jurídicos cobrindo o direito civil como um todo, visite o meu site pessoal, www.nelsonrosenvald.info

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