Construindo a carreira: uma vida dedicada ao Direito.

  • Facebook Social Icon
  • Instagram Social Icon

Suprema corte americana avança na responsabilidade civil por ganhos ilícitos

13/12/2016

Na semana passada a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu o bilionário caso das patentes de “smartphones” - Apple vs. Samsung -, eximindo a empresa sul-coreana de pagar 1,367 bilhão de reais à Apple pelos ganhos obtidos com as vendas de seus celulares. A Apple acusava a Samsung de ter copiado o design de alguns dispositivos para lançar modelos como o “Galaxy S II” e se apropriado de três características patenteadas: o aspecto arredondado das quinas dos iPhone, o design das bordas e a disposição dos ícones coloridos dos aplicativos na tela do celular. Em 2015 a Samsung havia pago à Apple mais de 548 milhões de dólares por decisão do “Federal Circuit Panel”, que ignorou o principal argumento da Samsung, qual seja: um artigo de fabricação também poderia ser um componente, como um caso de smartphone, em oposição a um smartphone multifuncional inteiro. Em sentido contrário, o Tribunal Federal entendeu que os componentes dos smartphones da Samsung não eram artigos relevantes na manufatura dos aparelhos, porque os consumidores não poderiam comprar aqueles componentes separadamente dos smartphones.

 

Contudo, a Suprema Corte recusou essa interpretação restrita e reformou a decisão, determinando o reembolso de 399 milhões de dólares em prol da Samsung, correspondentes à soma dos lucros que conseguiu com onze modelos de telefones supostamente similares aos da Apple. Por unanimidade, os julgadores consideraram que a empresa sul-coreana não deve pagar os lucros ilicitamente obtidos de seus onze modelos de telefone porque o suposto plágio só responde a uma parte muito pequena dos dispositivos. Vale dizer, a expressão “artigo de fabricação” é suficientemente ampla para abranger simultaneamente um produto vendido a um consumidor e um componente desse produto, quer seja vendido separadamente ou não. A Suprema Corte dos Estados Unidos não tratava de um caso de patentes de design desde a década de 1890, oportunidade em que tratou de um litígio sobre a propriedade de carpetes. Para os especialistas, doravante a indústria tecnológica como um todo poderá respirar um pouco. Caso a Suprema Corte não se manifestasse, inúmeras empresas postulariam (e receberiam) indenizações excessivas pela propriedade de patentes de design.

 

Em contrapartida, no tocante ao direito civil brasileiro, a Suprema Corte Americana nos ensina como estamos atrasados no campo da responsabilidade civil. Na “Common Law” – com destaque para os EUA, Canadá e Inglaterra -, em várias situações relacionadas à prática de ilícitos extracontratuais, violação de deveres de confiança e sigilo, quebras contratuais e infração de propriedade material, é dada ao demandante a opção de substituir o remédio da compensação de danos pelo exercício de uma pretensão voltada a suprimir os ganhos obtidos pelo réu como decorrência da prática de um comportamento antijurídico.  Quer dizer, independentemente de o fato do dano ter ou não existido ou, mesmo que os prejuízos sejam inferiores aos lucros obtidos pelo infrator no exercício da atividade econômica, caso provada a relação de causalidade entre o proveito financeiro e a prática do ato ilícito, aplica-se a máxima “tort must not pay”. O réu é privado dos ganhos ilícitos e esses valores se destinam ao demandante. O objetivo é o de propiciar uma função dissuasória à responsabilidade civil, desencorajando o demandado e outros agentes econômicos a praticar comportamentos calculados à aferição de lucros significativamente superiores aos danos causados às vítimas. Nesse ponto, a decisão da Suprema Corte foi impactante ao condicionar o “disgorgement of profits” a parâmetros objetivos e razoáveis. Ou seja, não há uma relação automática entre a prática da conduta reprovável e lucrativa e o direito do requerente a embolsar todos os lucros provenientes da atividade econômica do ofensor. O caso concreto evidenciou que apenas uma pequena parte dos dispositivos teria sido “pirateada”, o quê já reduz significativamente a condenação de confisco dos lucros em prol da Apple. Ademais, para além da causalidade, em qualquer processo em que se pretenda extirpar os benefícios obtidos pelo réu, esse poderá provar que, não obstante o ilícito, os lucros jamais seriam auferidos pela vítima caso ela protagonizasse o processo – pela falta de “know-how”, capilaridade ou capital para dar lugar aos ganhos -, tendo ainda a possibilidade de abater do valor da condenação as despesas que efetuou pelo exercício do negócio, aliados ao tempo e energia dispendidos.

 

No Brasil a responsabilidade civil adormece em berço esplendido. Persistimos no equívoco do paradigma puramente compensatório, pelo qual o único fator avaliado quando da prática de um ilícito são os danos patrimoniais e morais sofridos pela vítima. Essa é a lição do art. 944 do Código Civil: ‘A indenização mede-se pela extensão do dano’. Infelizmente, não nos servimos da experiência de outros países, tanto na “civil law” como no “common law”, a fim de evidenciar que, para além da reparação de danos, o ato ilícito é capaz de gerar outras eficácias: a prevenção de condutas antijurídicas, a punição por comportamentos demeritórios, a restituição de ganhos obtidos indevidamente do ofendido e o desapossamento de lucros ilicitamente auferidos. O fato é que em sociedades plurais e extremamente complexas o direito civil deve ser convocado a atuar de forma mais eficaz em reação à proliferação das mais diversas formas de ilícito. Isso só será possível, quando a responsabilidade civil for revisitada em um viés multifuncional, no qual o ordenamento não se restrinja ao objetivo de restituir as vítimas ao “status quo” (o que é uma ficção!), porém, passe a avaliar os aspectos relacionados aos atos e atividades realizados pelos agentes, delimitando cada uma das funções da responsabilidade civil mediante critérios objetivos e razoáveis.

 

Alguns diriam que é possível ao Judiciário brasileiro aplicar condenações que suprimam os ganhos ilícitos do ofensor, mesmo sem previsão legislativa. Isso se faria de duas maneiras: pelo recurso ao dano moral ou à teoria do enriquecimento sem causa. Quanto ao dano extrapatrimonial, em um futuro “post” prometo criticar o censurável erro metodológico de magistrados e Tribunais que o hipertrofiam, fundamentando-o não apenas com base na violação de interesses existenciais da vítima (o quê é certo), mas intensificando o seu montante com justificativa na conduta reprovável do ofensor ou no lucro por ele obtido pela prática ilícita. Uma dupla falha, pela veemente impossibilidade de uma condenação por dano moral (de cariz unicamente compensatório) englobar aspectos punitivos ou de privação de lucros do demandado.

 

Quanto à migração da responsabilidade civil para o modelo jurídico do enriquecimento sem causa como atalho para a trasladação dos ganhos do ofensor para o ofendido (discussão que também merece outro post), vários doutrinadores alegam que o remédio restitutório é de sua essência e a vítima pode deles se servir, a teor do art. 884 do Código Civil. Apenas adianto aqui que não compartilho dessa visão ampliada do modelo do enriquecimento sem causa, que é uma área residual no campo do direito das obrigações, apenas aplicável a situações semelhantes a um pagamento indevido. Assim, se alguém pratica um ato ilícito como ponto de partida para obtenção de proveito econômico, esse fato jurídico não pode ser conduzido ao campo do enriquecimento sem causa, que pressupõe uma atribuição patrimonial cuja causa não seja um consenso (fato jurídico do contrato) ou um fato ilícito. Enfim, temos um caminho longo pela frente se realmente quisermos levar o direito civil a sério em termos de efetividade. Nessa árdua travessia um dos passos consiste em revisitar as funções da responsabilidade civil, pela definição de parâmetros objetivos que possam orientar o legislador e os julgadores quanto as situações em que um ato ilícito deverá transcender os danos e concretizar finalidades punitivas, restitutórias ou mesmo de desnudar os ganhos ilícitos do ofensor.

Please reload

Posts em Destaque

O DIREITO COMO EXPERIÊNCIA

1/4/2020

1/6
Please reload

Posts Recentes
Please reload

Arquivo
Please reload

Siga-nos
  • Facebook Basic Square
  • Instagram Social Icon