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Alguns desafios na realização do direito civil

Prezados leitores. Essa semana abrirei uma exceção. Ao invés de compartilhar um post de minha autoria, abrirei espaço para um texto do amigo de vida e de Ministério Público e também Professor de Direito Civil da UFMG, Dr. Marcelo Milagres. Ele agora possui um site, www.professormarcelomilagres.com e brindará a comunidade jurídica com textos preciosos, frutos de um sólido conhecimento do direito privado. Um abraço a todos e boa leitura!

 

Alguns desafios na realização do direito civil

Marcelo Milagres

 

A causa final do direito, escreveu Benjamin Cardoso (“The nature of the judicial process”, p. 66), é o bem-estar da sociedade.

 

O direito privado, particularmente o direito civil, busca garantir a realização da pessoa em todos os seus âmbitos de vivência.

 

Como bem afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Rescisória 1244/MG (Informativo 840), o fim de todos os procedimentos judiciais é a realização da Justiça, razão pela qual o procedimento, mais do que ser legal, deve ser justo.

 

Não se pode descurar a historicidade do direito, como, igualmente, não se pode desconsiderar uma visão prospectiva. Apontou Richard A. Posner (Para além do direito, p. 4), “olha para a frente e valoriza a continuidade com o passado somente na medida em que essa continuidade seja capaz de ajudar-nos a lidar com problemas do presente e do futuro.”

 

O universo de possibilidades de realização do direito não pode dividir-se entre formalismo e realismo, entre pragmatismo e positivismo lógico.  Interessa-nos os fatos. Como também nos interessam as interpretações desses mesmos fatos e as suas respectivas consequências.

 

Ao lado da qualidade dos mais diversos intérpretes, relevante se afigura a realidade dos precedentes judiciais. Nesta quadra de tempo, discussões, entre nós, persistem. Sublinhem-se algumas.

 

O Supremo Tribunal Federal não concluiu o julgamento sobre a inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil (RE 878.694/MG). Não há dúvidas na distinção entre casamento e união estável. O ponto é quanto à diferenciação dos efeitos, particularmente, patrimoniais. Destacou o Ministro Luís Roberto Barroso que a diferenciação entre casamento e união estável pode ser legítima ou arbitrária, não sendo, entretanto, legítima a distinção entre ambos para fins sucessórios. 

 

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pendente está o julgamento do Resp. 1.525.174/RS. Discute-se sobre o alcance da cobrança indevida por serviço de telefonia não solicitado. Incide o prazo prescricional decenal ou trienal? A repetição de indébito em dobro prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor ou da sua culpa?  

 

Nessa mesma perspectiva consumerista, o STJ, no Resp 1175089/MG, novamente julgará o alcance da hipoteca constituída pela construtora em benefício de agente financeiro, como garantia do financiamento do empreendimento, com possível revisão da Súmula 308. Já escrevi que o fundamento dessa súmula é o direito à moradia, indo além de candentes discussões sobre boa-fé objetiva e a função social dos contratos. A incidência da Súmula 308 enseja diversas externalidades que não podem ser desconsideradas. Como destacou Richard A. Posner (Para além do direito, p. 419), o grande valor do pragmatismo reside em prevenir o encerramento prematuro dos debates e não propriamente em resolvê-los. 

 

Nos autos do Resp 1412433/RS, discute-se sobre a possibilidade – ou não – de suspensão do fornecimento de energia elétrica por débitos pretéritos. Trata-se de interesse debate sobre a essencialidade do serviço, a funcionalidade de contratos dessa natureza e o direito ao crédito.

 

Os critérios para arbitramento de indenização por danos morais na hipótese de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes é objeto do Resp 1446213/SP. Ainda hoje, o tema dano moral é objeto de desafios. José de Aguiar Dias (Responsabilidade civil, p. 715), adotando a noção de Hans Albrecht Fischer, anota que dano é o prejuízo que alguém sofre, na sua alma, no seu corpo ou em seus bens, em consequência de fato alheio.

 

Esses são alguns desafios na realização do direito. No decorrer deste ano, vamos aprofundar nessas e em outras abordagens.

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