Construindo a carreira: uma vida dedicada ao Direito.

  • Facebook Social Icon
  • Instagram Social Icon

A Lava Jato e o “Mínimo Reparatório” na Justiça Criminal

Em uma recente denúncia recebida em Curitiba contra Luiz Inácio Lula da Silva, além das sanções criminais, o MPF requer do denunciado o ressarcimento no montante de R$ 155,2 milhões, a ser revertido em favor da Petrobrás. Segundo a peça acusatória, a quantia corresponde “ao valor total da porcentagem da propina paga e lavada pela ODEBRECHT, OAS e SCHAIN, em razão das contratações de que trata esta denúncia pela Petrobrás, considerando-se a participação societária dessas empresas em cada uma delas”. O MPF, portanto, aplicou o inciso IV, do art. 387 do CPP, pelo qual o juiz que profere uma sentença condenatória determinará um valor mínimo para a indenização do dano sofrido pela vítima, tornando o título líquido, ao menos em parte, ao determinar um valor “mínimo” para a reparação dos danos. A partir do trânsito em julgado dessa decisão, a vítima executará no juízo cível o valor mínimo prefixado pelo juiz criminal. A reforma do CPP de 2008 ampliou o âmbito da jurisdição criminal para abranger, embora de forma limitada, a jurisdição cível. Isso significa que o valor mínimo indenizatório não será um mero efeito genérico e automático da sentença condenatória, pois o magistrado terá que, expressamente, se manifestar sobre a sua pertinência e fundamentar a sua avaliação. A decisão criminal que sobre ele se manifestar será objetivamente complexa e contará com dois capítulos sucessivos: o primeiro dedicado a verificação dos pressupostos da sanção penal e o segundo, deliberando sobre os pressupostos da sanção civil reparatória. A determinação do mínimo indenizatório necessariamente requer que o capítulo anterior tenha como desfecho a aplicação de uma sentença penal condenatória.

 

Fica evidente que a reforma processual acabou por aproximar as jurisdições cível e criminal: até 2008 a lei não permitia que o juiz criminal se manifestasse sobre o dano e sua compensação, havendo uma separação absoluta do conteúdo material das duas sentenças, diante de um único e mesmo fato. Antes da reforma do CPP, mesmo sendo reconhecida a obrigação de se indenizar a vítima pelo art. 91 do CP (“an debeatur”), a sentença criminal condenatória não poderia estipular o valor da compensação de danos (“quantum debeatur”). Ela era um título executório incompleto, que apenas servia como base para uma ação de liquidação, momento em que se discutiriam fatos novos incompatíveis com o objeto do processo penal, tais como a capacidade econômica do ofensor e a extensão dos danos sofridos pela vítima. A tradição do sistema brasileiro é a de atribuir ao lesado a ação civil “ex delicto” para a obtenção de indenização, ainda na pendência da ação penal (art. 64 do Código de Processo Penal), ou a execução da sentença penal condenatória. Mesmo após a reforma do CPP, se o juiz criminal não fixar a reparação civil mínima, prevalecerá a necessidade de “assessment” dos danos no juízo cível.

 

Com a alteração do art. 387 do CPP, houve uma mitigação nessa autonomia, pois ao fixar uma compensação mínima de danos o juiz criminal simultaneamente se pronunciará sobre questões penais e civis. Em complemento, o parágrafo único do art. 63 do CPP (também modificado pela reforma de 2008), agora dispõe que, transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. A partir de então, ampliam-se as possibilidades de execução no juízo cível: ou ela será subsequente à condenação em uma ação civil “ex delicto” na justiça cível, ou então a execução cível será aberta imediatamente após a obtenção de uma decisão condenatória que apure a parcela mínima reparatória, sem prejuízo da liquidação dos valores que ultrapassem o valor mínimo fixado pelo juiz criminal. Essa alteração no panorama legislativo está em plena conformidade com a tendência internacional de direitos humanos de valorização da vítima, aliada, no âmbito interno, a uma preocupação com a efetiva compensação do dano em um país marcado por graves desigualdades sociais e ainda difícil e custoso acesso à justiça cível, agravado por uma percepção generalizada de que o sistema processual brasileiro oferece muitas oportunidades de recurso contra as decisões proferidas pelos magistrados, o quê contribui decisivamente para a demora na prestação jurisdicional.

 

Lado outro, é fundamental perceber que o valor mínimo da reparação não se converteu em uma sanção penal: trata-se de sanção civil compensatória, substancialmente submetida aos parâmetros do direito privado. Não se adotou a união de instâncias, como se vê em vários países europeus - a exemplo de Portugal, Espanha, Itália e Alemanha -, pois será necessária uma complementação do valor da indenização pela jurisdição cível. Porém, a realidade processual brasileira mudou. Há uma aproximação maior entre as esferas cível e criminal no momento em que o juiz criminal fixa um valor mínimo a título de indenização, pois a reparação de danos deixa de ser um efeito acessório e genérico da condenação criminal, a medida em que a lei possibilita, de forma inédita, que uma sanção penal e uma sanção civil sejam cumuladas em uma só sentença. O Brasil se insere em um modelo de separação mitigada de instâncias.

 

Ao fixar, o Juiz Criminal, a reparação civil mínima dos danos sofridos na sentença, dispensado está o ofendido de realizar a liquidação dessa parcela específica, em razão da formação de título executivo judicial, imediatamente executável no âmbito cível, caso o condenado não a pague voluntariamente. O título executivo será executado (quanto ao mínimo) e liquidado (quanto ao excedente) ao mesmo tempo. Exemplificando, se o juiz criminal entender que A sofreu danos que giram em torno de 100, fixará um valor mínimo que será executado no juízo cível. O restante, que corresponderá à “restitutium in integrum”, será determinado pelo juízo cível em um processo de liquidação, como fase intermediária entre a decisão criminal e a execução civil (art. 515, VI, CPC/15). Valorizam-se os princípios da economia e celeridade processual, simplificando-se e aperfeiçoando-se a possibilidade de a vítima do crime receber compensação financeira, evitando-se que o alto custo e a lentidão da justiça levem a vítima a desistir de pleitear a indenização civil. A indenização será paga pelo condenado penal e não pelo demandado cível.  Todavia, ao não permitir que a execução do mínimo indenizatório se realize na própria justiça criminal, o legislador perdeu uma boa chance de dar efetividade a antecipação da compensação de danos, impedindo que a vítima transfira ao Estado o peso e risco da execução. O ideal me pareceria que à sentença de compensação se seguisse um título executivo a ser perseguido pelo Ministério Público na própria justiça criminal, através de uma ordem de pagamento de compensação pecuniária ao Estado, em benefício da vítima do crime. Porém, preservando-se a execução na justiça cível, tal como se optou no Brasil, a vítima terá a iniciativa de iniciar o procedimento, sujeitando-se ao maior risco da insolvência, pois não existem mecanismos coercitivos (como uma ordem de prisão em caso de descumprimento), que não eliminariam a obrigação de satisfazer a compensação ordenada. Outra vantagem da execução na própria justiça criminal, é que ela pode determinar o retorno da propriedade subtraída, assim como uma ordem de apreensão, para impedir que o réu defraude os seus recursos na tentativa de evitar o pagamento à vítima.

 

O art. 387, do CPP, é norma híbrida, de conteúdo processual e substancial, o que promove várias mudanças na relação entre crime e reparação. A norma não forneceu parâmetros expressos que o Juiz deva seguir para aplicação do mínimo de indenização para reparação dos danos causados à vítima. Não poderia mesmo fazê-lo, pois invadiria conceitos de natureza civil e criaria dificuldades para a posterior execução da decisão na justiça cível. A tarefa de harmonização entre as diferentes jurisdições é paulatinamente exercida aos tribunais brasileiros. O fato é que a doutrina brasileira e a jurisprudência, colocam-se diante do desafio de responder várias perguntas, mesmo porque não há referências como essa no direito comparado. Seriam indagações, dentre algumas, como: a) quais os critérios que o juiz criminal utilizará para alcançar o mínimo condenatório; b) a decisão incluirá danos patrimoniais e morais? E o mínimo do dano moral coletivo?; c) será ele obrigado a determinar expressamente o valor total dos danos que o magistrado cível terá como base para liquidar o restante da reparação?; d) quem teria legitimidade para formular esse pedido na justiça criminal? e) por qual razão a execução do mínimo compensatório não ocorre no âmbito da própria justiça criminal?; f) quais são as salvaguardas do condenado para evitar abusos na interpretação da norma?

 

Enfim, acreditamos que se em algum processo o juiz criminal não puder mensurar uma mínima compensação civil de danos, isso não se dará pelo fato de que “a priori” e abstratamente a lei tenha limitado a sua atuação, mas pelo fato de que, naquele processo, concretamente, as provas obtidas não lhe permitiram alcançar um juízo de valor sobre a real existência dos danos ou, então, a alta complexidade do caso colocaria em risco a própria celeridade e desfecho do processo criminal, sendo mais razoável transferir a liquidação dos danos para o juízo cível. Ilustrativamente, isso ocorreu no julgamento do célebre caso do ‘mensalão’ no STF, no qual o pedido do Ministério Público de fixação de um montante mínimo de danos foi negado em virtude de que o alto número de acusados e a complexidade dos fatos envolvendo graves crimes contra a administração pública e o sistema financeiro inviabilizariam a estipulação de uma compensação mínima nos limites da justiça criminal, remetendo-se essa discussão para a esfera cível. Resta-nos, então, aguardar qual será o posicionamento do Juiz Sergio Moro sobre a compensação de danos inclusa na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal.

Please reload

Posts em Destaque

A Responsabilidade Civil por Alienação Afetiva - O...

21/10/2019

1/4
Please reload

Posts Recentes
Please reload

Arquivo
Please reload

Siga-nos
  • Facebook Basic Square
  • Instagram Social Icon