Construindo a carreira: uma vida dedicada ao Direito.

  • Facebook Social Icon
  • Instagram Social Icon

A Legitimação fundiária – uma polêmica inovação

20/12/2017

A Lei 13.465/17 consolidou procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016, ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes (art.9º). Em termos de inovação legislativa, a criação do modelo jurídico da legitimação fundiária é o “locus” privilegiado para a controvérsia jurídica. Ela foi conceituada pelo legislador como “mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb” (art.11, inciso VII).  Os critérios de legitimação fundiária oscilarão conforme a classificação de cada município, variando entre a modalidades da Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda – ou da Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese anterior (art. 13, Lei n. 13.465/17). A unidade imobiliária objeto da Reurb é núcleo urbano informal, conceituado pelo legislador como aquele “clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização” (art. 11, II). Na Reurb-S a legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016 (art. 23, Lei n. 13.465/17).

 

Extrai-se do núcleo da legitimação fundiária os seguintes vetores: a) modo originário de aquisição da propriedade; b) incide sobre bens públicos ou privados de destinação urbana e integrante de núcleo urbano informal consolidado; c) gera propriedade imediata; d) aplica-se apenas aos núcleos consolidados até 22.12.2016. Há um profundo impacto sobre a extensão do conceito de “modo originário” de aquisição da propriedade, tradicionalmente circunscrito ao âmbito da acessão e da usucapião. Mesmo para fins de regularização fundiária, a Lei n. 11.977/09 apenas aquiescia com a legitimação da posse, na esfera do município, pelo registro do título para a eventualidade de uma usucapião, a ser realizada depois de cinco anos perante o registro de imóveis. Contudo, a Lei n. 13.465/17 converte a legitimação de posse em uma espécie de espaço residual para as situações não abrangidas pela legitimação fundiária.

 

Ademais, trata-se de forma de aquisição originária limitada à regularização imobiliária pretérita (com data de validade para os núcleos consolidados até 22.12.2016), do que se extrai que o rótulo “aquisição originária” é na verdade uma radical forma de sanação retroativa de vícios impeditivos ao acesso à propriedade, que recebe um luminoso “slogan” para conceder aos ocupantes duas notáveis vantagens, semelhantes ao que ocorre na usucapião: a) aquisição da unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem (art. 23, § 2o); b) Por ser ato único de registro e aquisição originária, não incidirão tributos de transferência como o ITBI e ITCMD. A isenção de custas e emolumentos nos atos registrais tem respaldo no art. 13, § 1o da Lei n. 13.465/17, tratando-se a aquisição originária de situação que não constitui fato gerador para a tributação da regularização fundiária. Realmente, os custos do registro (ITBI, emolumentos, taxas) sempre foram entraves ao acesso à legalidade dos direitos reais. Mediante a aquisição originária, abre-se a matrícula com a área afetada pela regularização, inclusive dos imóveis com averbação do desfalque que foi incorporado na matrícula nova.

 

Para além de conferir propriedade em prol de possuidores de terrenos privados, exclusivamente na Reurb-S - de interesse social da população de baixa renda – viabiliza-se a legitimação fundiária ao detentor de imóveis públicos. Sob a perspectiva da Lei n. 13.465/17, pelo fato da aquisição originária pela legitimação fundiária ser instituto jurídico diferenciado da usucapião (art. 15, incisos I e II), possui a vantagem de incidir também sobre áreas públicas, o que é peremptoriamente vedado a usucapião urbana ou rural (art. 183 e 191, CF). Assim, para além da concessão de uso especial para fins de moradia – que outorga ao cidadão um direito real em coisa alheia após cinco anos de ocupação (até 22.12.2016, conforme redação concedida pela Lei n. 13.465/17 ao art. 1º. da MP 2.220/01) posto preservado o poder público na titularidade do bem – a legitimação fundiária propicia ao particular a condição de proprietário, independentemente de qualquer requisito temporal. Some-se a isso o fato de que na Reurb-S promovida sobre bem público, o registro do projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários poderão ser feitos em ato único, a critério do ente público promovente (art. 17, Lei n. 13.465/17).

 

A única coincidência formal com a usucapião especial constitucional se dá em termos de legitimidade para a legitimação fundiária: na Reurb-S ela será concedida ao beneficiário, desde que não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural; não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto; e, em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, seja reconhecido pelo poder público o interesse público de sua ocupação (§ 1o , art. 23). Ressalte-se que o § 4o do art. 23 da Lei n. 13.465/17, atribui a União, Estados, e Municípios uma indiscriminada discricionariedade no reconhecimento do direito de propriedade sobre bens públicos em prol de ocupantes de núcleos urbanos informais regularizados por meio da legitimação fundiária, sem prever um limite mínimo de prazo de ocupação do imóvel público ou sequer a natureza (justa, injusta, boa fé ou má fé) da detenção originariamente exercida sobre o referido bem. Ademais, a lei ignora óbvias regras de desafetação, licitação, autorização legislativa e avaliação prévia, que amparam a alienação de bens públicos em geral, vulnerando a tutela do patrimônio público e desmoralizando o básico em termos de “accountability”. Enfim, por qual razão se cria “pela tangente” um desvio a tradicional regra da inusucapibilidade de bens públicos? Não me surpreende se à legitimação fundiária se tornar a via adequada para a legalização de grilagens de grandes áreas ou de regularização de conjuntos habitacionais destinados à classe média ou alta.

 

Outrossim, ao versar sobre a aquisição originária de bens particulares na Reurb-S, não se encontra menção na lei ao direito de indenização por parte dos proprietários que perderão a sua titularidade originária, o que presume um aparente “confisco”- que não coincide com as justificadas hipóteses constitucionais de desapropriação-sanção pelo cultivo de psicotrópicos ou recurso ao trabalho escravo. Cria-se uma fuga da usucapião pela via oblíqua, eximindo-se dos requisitos do lapso temporal e do “animus domini”. De fato, a legitimação fundiária de bens particulares mais se assemelha a uma desapropriação extrajudicial, na qual, ausentes balizas, o titular de um terreno invadido em 2016 será expropriado sem direito a indenização, caso a municipalidade considere que a ocupação estava consolidada! Fatalmente, vários questionamentos aportarão ao Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do referido artigo 23, sobremaneira em sede da quebra da proporcionalidade na adequação abstrata realizada entre a nova modalidade de propriedade como acesso (direito à propriedade) e a garantia institucional do direito de propriedade como situação jurídica patrimonial, tutelada pela ordem econômica (art. 170, CF). Em outros termos, o que prevalece em termos de adequação principiológica no Estado Democrático de Direito? De um ângulo, a abertura ao estatuto da titularidade, pela concessão do mínimo existencial a quem antes era alijado de um piso patrimonial (segurança jurídica pelo prisma de efetivação de direitos fundamentais). De outro ângulo, a imposição de um limite as intervenções infraconstitucionais excessivas sobre o direito de propriedade, tutelando-se o patrimônio do titular formal (segurança jurídica sob o prisma da conservação de situações jurídicas lícitas).

 

Por outro lado, o legislador concebe a titulação como mecanismo capaz não apenas de resgatar para a legalidade urbana os possuidores e detentores de imóveis urbanos e rurais, como também de incrementar o mercado imobiliário e viabilizar a livre iniciativa de milhares de futuros empreendedores, na medida em que o registro da propriedade confere ao seu titular um ativo circulável hábil a proporcionar empréstimos a juros baixos, posto garantidos por hipotecas e propriedades fiduciárias. Nessa senda, Hernando de Soto assume com precisão que “o que falta aos pobres são sistemas legalmente integrados de propriedade que possam converter seus trabalhos e poupanças em capital”. Realmente, conceder titulação em prol de uma massa de excluídos significa liquidar o “apartheid”, converter apátridas em cidadãos e transformar capital morto (posse irregular) em capital vivo (ativos). Não negamos a existência de objetivos de interesse geral com a edição da Lei n. 13.465/17. Porém, o que deve ser avaliado em relação à finalidade perseguida pela norma é se há uma intolerável interferência que afeta a substância do direito fundamental de propriedade.

Please reload

Posts em Destaque

A Responsabilidade Civil por Alienação Afetiva - O...

21/10/2019

1/4
Please reload

Posts Recentes
Please reload

Arquivo
Please reload

Siga-nos
  • Facebook Basic Square
  • Instagram Social Icon