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O Estado como vítima dos Danos causados pelo Cigarro

Nos últimos dias, vários veículos de imprensa publicaram que a AGU (Advocacia-Geral da União) ingressou com ação civil pública contra os fabricantes de cigarros. A ação tramitará na Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Constam como réus diversas empresas nacionais (que respondem por cerca de 90% do mercado nacional de fabricação e comércio de cigarros) e também suas controladoras no exterior. A ação pede que elas sejam condenadas a ressarcir os gastos da rede pública hospitalar nos últimos 5 anos, relativos ao tratamento de 26 doenças causadas pelo tabaco.

 

Escrevemos sobre o tema em nosso NOVO TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL (desde a primeira edição, em 2015): “Ao que nos consta, o Estado brasileiro – a União, mais propriamente – nunca processou civilmente as empresas fabricantes de cigarro. Esperamos que esse dia chegue. As chances de vitória não são desprezíveis. Os estudos relativos ao nexo causal avançaram muito nas últimas décadas. O tema requer, aos nossos olhos, uma postura menos absenteísta do Estado para não só atuar onde já atua – por exemplo, tributando mais gravosamente o fumo –, mas para adotar também um olhar estratégico e inteligente em relação ao relevante instituto da responsabilidade civil”.

Talvez caiba mencionar aqui algumas das reflexões que fizemos lá. Sobretudo no item: O ESTADO COMO VÍTIMA DOS DANOS CAUSADOS PELO CIGARRO. É o que faremos brevemente a seguir (excluídas as notas de rodapé).

 

Em relação aos cigarros, há um velho e nem sempre explicitado problema: a privatização dos lucros e a socialização dos custos. Ninguém desconhece que se trata de atividade lícita. Pelo menos atualmente. É possível, talvez inevitável, que daqui a algumas décadas ou mesmo séculos o tabaco se torne ilícito. As restrições são progressivas e crescem em intensidade. Se, há poucas décadas, fumar em aviões, em consultórios médicos, em talk-shows, era algo absolutamente normal e até esperado, hoje seria insólito e bizarro. Enfim, a sociedade – autêntico truísmo – muda, mudam os comportamentos e os padrões tidos como aceitáveis.

 

Falamos da privatização dos lucros e a socialização dos custos. Não é o que ocorre hoje? Os ônus vão, em grande parte, para o Sistema Único de Saúde (SUS). Sob as mais variadas formas de atendimento, quase sempre extremamente caras. Não esqueçamos que o extrato economicamente mais humilde da população, segundo os estudos, é o que mais fuma atualmente (há pesquisas que comprovam que fuma-se mais na zona rural do que na urbana, e que o vício é estatisticamente maior dentre aqueles com menor escolaridade). Os lucros, no entanto, ninguém desconhece, são privativamente apropriados por poucas e colossais empresas (os lucros anuais da indústria de tabaco são estimados em 300 bilhões de dólares. Há cerca de 1 bilhão e 200 milhões de fumantes no mundo). Parece haver, enfim, algo errado nessa equação.

 

Falamos em cerca de 10 mil mortes por dia, no mundo, causadas por males vinculados ao cigarro. Só para termos uma escala de comparação, no Brasil, país de dimensões continentais, outra tragédia social – as mortes no trânsito, que matam mais do que qualquer guerra – apresentam o horrendo número de 50 mil mortes por ano. E perceba-se que estamos falando de números assustadoramente altos, absurdos, dramáticos. Isso dá bem a dimensão do problema – social, humano e financeiro – que o cigarro apresenta à sociedade dos nossos dias. Não por acaso, a maior indenização – ainda que posteriormente reformada – já concedida pelo júri, nos Estados Unidos, foi contra empresa de tabaco (Engle versus R.J. Reynolds Tobacco Co.): 145 bilhões de dólares. Os fabricantes de cigarro sabem que a conta, quando começar a ser cobrada, não será módica. Aliás, estima-se que os Estados americanos já receberam o equivalente a R$ 500 bilhões em acordos com as referidas empresas. 

 

Seja como for, trata-se, como dissemos, de tema complexo e sem respostas prontas. Talvez o futuro aponte que a solução esteja na indenização não às vítimas diretas (os fumantes) ou aos seus familiares. Mas ao Estado, que arca, em boa medida, com a vultosa conta não só dos tratamentos e das incapacitações (bilionária conta, lembremos sempre) e também com constantes programas e campanhas para prevenir ou reduzir o uso do cigarro. Evita-se com isso problemas jurídicos ou circunstanciais, a saber: a) a questão da culpa exclusiva da vítima – ou fato exclusivo da vítima, no prisma contemporâneo – é afastada, porque ainda que aceitemos que a conduta da vítima contribuiu para o resultado, afastando, integral ou parcialmente, o direito individual à indenização, o raciocínio claramente não se aplica ao Estado, cujo dano patrimonial sofrido – por todos nós, na verdade – não é afastado por qualquer ação sua, ou de agente seu, que pudesse romper o nexo causal; b) não se pode falar em enriquecimento indevido do fumante ou de sua família, nos casos de imposições de penas civis particularmente severas.

 

Se pensarmos apenas sob o prisma patrimonial – esquecendo temporariamente as terríveis dores e os horrendos dramas que os cigarros levaram a um número incalculável de famílias – o Estado historicamente pagou essa conta. E por mais que as indenizações venham a ser impostas no futuro, serão certamente menores do que os bilionários recursos alocados ao longo das décadas (o Brasil gasta cerca de 21 bilhões de reais anuais no tratamento de doenças relacionadas do cigarro, segundo Estudo da Fundação Oswaldo Cruz). Lembremos que o Estado, a rigor, existe em função dos cidadãos e para eles (que são titulares de direitos fundamentais, perante o Estado e uns perante os outros). Passamos, aliás, de uma democracia representativa para uma democracia participativa.

 

Sem falar que sociedades habituadas ao constante e livre fluxo de informações não costumam aceitar modelos arbitrários e baseados apenas na tradição. Nossas sociedades, complexas e heterogêneas, são caracterizadas por vigoroso pluralismo (pluralismo das concepções de mundo, dos sujeitos protegidos pelas normas, das próprias normas, oriundas de fontes diversas, dos interesses tutelados, e da própria filosofia, fundada no diálogo e na razão argumentativa). Aliás, lembremos sempre que cidadãos silenciosos podem ser ótimos para governantes autoritários, mas são desastrosos para uma democracia.

Não se trata, a rigor, de premiar o fumante. Não é o caso. Quem fuma há de arcar – e inegavelmente arca – com as consequências de sua escolha. Podemos legitimamente pensar em modos e formas de indenizações coletivas cujos valores sejam revertidos para o Estado, nas específicas atividades vinculadas ou ao combate do fumo, ou ao tratamento das doenças e incapacitações dos fumantes. É um caminho aberto para o futuro. O que talvez nossos filhos ou netos não aceitem é afastar, com argumentos simplistas, a responsabilidade civil nesses casos, diante de danos inequívocos, claros, e com fonte causal razoavelmente determinada. Não nos espantemos. O andar das décadas sempre faz surgir novos danos. É próprio da caminhada humana. Atualmente indenizam-se danos extrapatrimoniais, danos difusos, chances perdidas, até o interesse das futuras gerações entra na pauta das discussões. Lidamos, hoje, progressivamente, com danos complexos e não lineares.  

nelson rosenvald

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